Depois da política monetária, Estados também perdem a soberania sobre a política orçamental.

No rescaldo da crise da dívida do euro, a Comissão Europeia vai hoje tirar lições para o futuro, apertando o cerco aos Estados membros e procurando trazer para Bruxelas e para a União Europeia (UE) o poder orçamental, que é o último reduto da soberania nacional em termos de política económica.

Segundo a proposta de "Reforço da Coordenação da Política Económica", que deverá hoje ser aprovada no colégio de comissários, e à qual o Diário Económico teve acesso, Bruxelas quer permitir que uma maioria de ministros das finanças do euro possa exigir a um país a revisão de uma medida de política orçamental, se esta for inadequada aos objectivos europeus.

"Em caso dos planos orçamentais para o ano seguinte serem evidentemente inadequados, poderá ser requerida uma revisão dos planos. O Eurogrupo deve ter um papel crucial a jogar neste novo sistema de coordenação reforçada e, quando apropriado, deve recorrer a uma decisão formal no quadro definido pelo Tratado de Lisboa", ou seja, maioria qualificada.

Na prática, esta medida equivale a dizer que os outros ministros da UE podem desautorizar um outro ministro das Finanças, como por exemplo, Teixeira dos Santos, ou obrigá-lo a tomar um rumo orçamental diferente do que tinha inicialmente proposto. Recorde-se que com base no artigo 136 do novo Tratado, este tipo de medidas pode ser tomado sem unanimidade.

A ideia subjacente é "estabelecer um semestre europeu" para "uma coordenação prévia a nível da UE quando prepararem os seus programas de estabilidade nacionais (PEC), incluindo os seus programas de reforma e planos orçamentais". Isto "deve começar já no primeiro semestre de 2011", nota a Comissão. Aliás, o quadro orçamental da UE, incluindo as regras do Pacto e as metas orçamentais inscritas no PEC, deve passar a ser obrigatório através de "instrumentos de carácter legal e vinculativo".

Trata-se de passos gigantes para um governo económico, um objectivo que se impôs com a recente crise. "As experiências recentes demonstram os buracos e as fraquezas do actual sistema, sublinhando a necessidade de coordenação prévia e mais forte, uma prevenção adicional e mecanismos de correcção bem como um instrumento de resolução de crises para a zona euro", indo além da decisão marco deste Domingo que ergueu 750 mil milhões para estabilizar o euro.

Todas as políticas sectoriais que afectem a competitividade serão também alvo de "recomendações de política", segundo a nova proposta. Isto porque em Bruxelas se acredita que só assim se conseguem resolver os "desequilíbrios macroeconómicos maiores como a taxa de emprego ou as divergências de coesão social". Este é um ponto-chave da proposta de Bruxelas porque "o hiato da competitividade atingiu o valor mais alto de todos os tempos mesmo antes da crise". "Por isso é preciso uma enorme reorientação política para um ajustamento necessário em termos de custos e salários, reformas estruturais e reafectação de emprego e capital". O mais urgente são os "países com grandes défices externos [como Portugal] mas as economias com grandes excedentes comerciais também precisam de responder à fraqueza na procura interna".