Finanças

06 Dez 2012

Banca terá de falar com clientes 10 dias após ver risco de incumprimento

Económico com Lusa
Banca terá de falar com clientes 10 dias após ver risco de incumprimento

O BdP divulgou a regulamentação do regime do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares.

O Banco de Portugal divulgou na quarta-feira a regulamentação da aplicação do regime do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares, que entra em vigor em 01 de Janeiro de 2013.

Este enquadramento regulamentar, disponível no sítio do banco central na internet, vai permitir a aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização daquelas situações.

Em particular, concretizam-se os deveres de divulgação de informação relativa ao incumprimento de contratos de crédito e à rede extrajudicial de apoio. Definem-se também regras e critérios para os contactos com os clientes bancários em risco de incumprimento ou em mora no cumprimento das suas obrigações, bem como para a avaliação da respectiva capacidade financeira.

As instituições de crédito ficam assim obrigadas a fornecer aos clientes informação sobre o incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio.

Esta informação deve ser fornecida sempre que o cliente a solicite ou quando alertar a instituição para o risco de incumprimento ou lhe transmitir factos que indiciem a degradação da sua capacidade financeira.

Na informação a transmitir ao cliente especificam-se os riscos do endividamento excessivo e o de incumprimento, bem como as práticas aconselhadas.

Aí se informa também sobre o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que visa promover a regularização de situações através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Um quarto ponto respeita ao regime extraordinário de protecção de clientes com contratos de crédito à habitação em incumprimento.

É ainda divulgada a existência de uma rede de apoio ao cliente bancário, a título gratuito, constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direcção-Geral do Consumidor.

Sobre os contactos com os clientes em risco de incumprimento ou em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, determina-se que as instituições de crédito devem abster-se de efectuar "contactos desleais, excessivos ou desproporcionados".

Como exemplos destes contactos são mencionadas designadamente a transmissão de "informação errada, pouco rigorosa ou enganosa" ou a existência de "teor agressivo ou intimidatório".

Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal entendeu rever a regulamentação relativa à prestação de informação no âmbito da negociação, celebração e vigência de contratos sujeitos ao regime do crédito à habitação.

Esta revisão traduziu-se na extensão das regras relativas ao crédito à habitação a todos os contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares que sejam garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre imóvel.

 

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