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Luís Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência.
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A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) vai sair da tutela do Ministério da Economia.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, cujo programa passou sem votação na Assembleia da República na passada sexta-feira.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a Lei Orgânica hoje aprovada "adequa à estrutura mais reduzida do actual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objectivo firme do Governo no curto prazo".
O secretário de Estado da Presidência adiantou em conferência de imprensa que "na sequência disto, e no curto prazo", o Governo irá "aprovar leis orgânicas de cada departamento ministerial", iniciando "as reformas que têm que ver com eventuais fusões e eliminação de serviços".
Segundo explicou Luís Marques Guedes, no âmbito da nova orgânica do Governo, a AICEP ficará por enquanto sob a alçada do primeiro-ministro.
"Quanto à AICEP, bem como algumas outras estruturas que existem na área da Administração que são relacionadas ou com a chamada diplomacia económica ou com a cooperação económica com o exterior, a opção da orgânica do Governo é colocá-las na dependência do primeiro-ministro", declarou o secretário de Estado da Presidência.
Mas esta poderá não ser uma solução definitiva. Marques Guedes acrescentou que até à formação final da orgânica do Governo as competências deste instituto poderão ser depois distribuídas por um ou dois Ministérios.
Recorde-se que no anterior Governo de Sócrates, a AICEP, presidida por Basílio Horta, estava na tutela da Economia.
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