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É já a partir de segunda-feira que os advogados que actuam no âmbito do apoio judiciário vão ser mais fiscalizados pelo Ministério Justiça.
Todos os pedidos de pagamento apresentados pelos advogados oficiosos - que representam as pessoas mais carenciadas - vão passar obrigatoriamente pelo crivo das secretarias dos tribunais. E os pagamentos só poderão ser feitos depois de confirmados pelo tribunal. Este tem trinta dias para o fazer.
Esta é uma das medidas que consta da portaria assinada pela ministra Paula Teixeira da Cruz, que hoje foi publicada em Diário da República. E que surge depois de uma auditoria do Ministério da Justiça ter detectado inúmeras irregularidades e fraudes ao sistema, com advogados a pedirem ao Estado o pagamento de serviços que não tinham realizado. A portaria entra de imediato em vigor, pelo que a partir da segunda-feira, passarão a ser as secretarias dos tribunais a controlar, de novo, os pedidos de pagamentos e a realização da diligência em causa.
Estas regras valem também para a consulta jurídica, que só poderá ser paga mediante uma nota comprovativa do cliente em como beneficiou daquele acto jurídico do advogado oficioso.
Outra das novidades desta portaria respeita às auditorias. A partir de segunda-feira os serviços do Ministério da Justiça "devem realizar auditorias" regulares ao sistema de acesso ao Direito, "podendo solicitar a todo o tempo informações aos tribunais" ou à Ordem dos Advogados. Até à data, eram feitas apenas pelo Instituto de Gestão Financeira da Justiça, a entidade que efectua (já efectuava) os pagamentos requeridos pelos advogados. Agora, a Inspecção Geral da Justiça vai poder também lançar investigações.
O apoio judiciário e as fraudes detectadas abriram grande polémica entre a ministra da Justiça e o bastonário da Ordem dos Advogados, que acusa o Governo de ter em atraso cerca de 30 milhões de euros de honorários no âmbito do apoio judiciário. Depois de tomar posse, o Ministério - após uma averiguação - detectou irregularidades no sistema - que a ministra chegou a dizer estar "fora de controlo" - e lançou uma auditoria. No início esta era conjunta com a Ordem dos Advogados mas Paula Teixeira da Cruz e Marinho Pinto envolveram-se numa troca de galhardetes e a ministra - sem que a Ordem tivesse enviado a sua parte da investigação - avançou com os números do ministério. Dados que seguiram para o Ministério Público, já que há situações que configuram ilícito criminal.
A Procuradoria Geral da República já está a investigar e a ministra prometeu uma alteração profunda do paradigma do acesso ao Direito. Para já, como medida de urgência, apertou a fiscalização aos advogados oficiosos, que chegaram, até, a pedir a sua demissão.
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