A ministra Assunção Cristas explica que actualização em caso de carência, idosos e microempresas fica à espera da avaliação das Finanças.

É ela a responsável pela mais recente reforma do arrendamento urbano. A ministra do Ambiente, Mar e Ordenamento do Território está convicta de que as alterações que propõe vão permitir dinamizar o mercado, baixar o preço das rendas e incentivar o investimento no arrendamento. Assunção Cristas espera ter parte do regime no terreno já este ano. Para 2013, ficarão as actualização que dependem de uma avaliação patrimonial das Finanças.

Um dos vectores desta reforma é a aposta na celeridade dos despejos. Não teme que os normais atrasos que se conhecem nos tribunais afectem a eficácia desta reforma?
Antes de mais, os processos de despejo que irão para tribunal são uma parte pequena, porque a maior parte pode ser resolvida pelo mecanismo extrajudicial, que está pensado num esquema como as injunções, em que tudo acontece de forma quase automática. A minha expectativa é que a transição dos processos para tribunal não seja em larga escala como é actualmente. Até porque com os contratos novos muitos pontos que hoje levantavam controvérsia deixam de existir. E caso cheguem ao juiz este terá apenas que validar a cessação do contrato e autorizar a intervenção do agente de execução e dos agentes de segurança. Ao Ministério da Justiça caberá apenas operacionalizar estas alterações através do sistema informático.

Mas basta o inquilino opor-se que o processo tem que seguir para tribunal, o que poderá exigir em muitos casos que o juiz continue a intervir, como hoje acontece. O que muda nos tribunais?
Se já existe a cessação do contrato, o juiz intervêm apenas para dar um visto e dizer que o contrato terminou. Mas mesmo que exista um processo, este terá que ser célere, os prazos são muito mais curtos e até a sentença é ditada para a acta.

Uma das grandes críticas que se faz a esta reforma é que ataca os contratos antigos - 255 mil - e não vai ao principal problema, que são as mais de 700 mil casas devolutas. Concorda?
Não é verdade. Não estamos apenas a falar de 255 mil contrados, estes, os de renda para a vida, são só uma parte da reforma. Esta reforma vai muito mais além, inclui diversas medidas que vão favorecer a entrada no mercado das casas que estão fechadas. Temos, antes de mais, o mecanismo extrajudicial de despejo, que é mais célere, e vão passar a existir contratos mais curtos [se as partes nada disserem o limite máximo é de dois anos]. Há, por isso, um enquadramento ajustado ao risco que o senhorio quer minimizar. Juntando a estas medidas, as casas devolutas vão ter o IMI triplicado e estamos ainda a preparar o enquadramento fiscal para possibilitar que as pessoas apliquem as suas poupanças no arrendamento. Este conjunto de medidas permitem dizer que esta reforma visa trazer mais casas para o mercado, com rendas mais baratas, sobretudo para os jovens que não podem hoje recorrer ao crédito. A questão das rendas antigas, que é apenas um dos pontos da reforma, mas a que tem tido mais expressão na comunicação social, tem a ver mais com os centros das cidades e com a reabilitação urbana.

Acredita que a actualização da renda por livre negociação entre inquilino e senhorio não vai levar à especulação e ao aumento das rendas?
Se começamos a ter mais casas a entrar no mercado de arrendamento, vamos ter também, em consequência, mais oferta e preços mais baixos. Aos próprios senhorios também interessa fazer um acordo justo com os arrendatários, porque também querem ver compensado o seu investimento. Não lhes interessa propor rendas altas e depois correrem o risco de a pessoa não poder pagar mais tarde. Penso que as pessoas serão sensível de um lado e do outro e não vão estar a exagerar no valor da renda que propõem. Uma coisa é certa, quanto mais casas tivermos no mercado, mais os preços vão baixar, isso é uma evidência económica.

Outra crítica que é feita, sobretudo pelos inquilinos e pelo ‘pai' do actual regime, à sua reforma é que ela exclui as pessoas e é uma verdadeira lei de despejos, que criará crise social. Como reage a estas críticas?
Quando tiverem a oportunidade de ler com cuidado toda a alteração vão perceber que as mudanças propostas levam a que seja uma verdadeira reforma do arrendamento urbano. Ainda nos falta a parte do enquadramento fiscal, mas a verdade é que se olharmos para o novo regime de contratos, que têm prazo livre e vigoram apenas por dois anos se as partes nada disserem, se olharmos para as novas regras do despejo e para a parte fiscal vemos que esta é uma verdadeira reforma. Estamos a preparar já para depois de todo o processo legislativo, após a publicação do novo regime, a disponibilização de uma linha telefónica para que todos possam tirar as suas dúvidas. Não o fazemos já porque ainda não temos o enquadramento fechado, o projecto vai ainda à Assembleia da República e pode sofrer alterações. Mas depois da publicação haverá um período de ‘vacatio legis' de 90 dias e queremos esclarecer todas as dúvidas.

Para quando prevê a entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano?
A proposta já deu entrada na Assembleia da República e, depois de debatida e aprovada, terá ainda que passar pela análise do Presidente da República. Durante este mês, o Governo vai ainda adaptar vários diplomas à lei. Contando com a promulgação e com os 90 dias da ‘vacatio legis' penso que no Verão poderá entrar em vigor. Mas há dois momentos. As actualizações que exigem uma avaliação patrimonial do imóvel pelas Finanças - estou a referir-me por exemplo aos casos de carência económica, aos idosos que podem ver a renda aumentada, mas cujo contrato não cessa [e não chega a acordo com senhorio] e às microempresas - só entram em vigor em 2013. Tudo o resto entra em vigor este ano, os novos prazos dos contratos e a regra supletiva de dois anos se nada disserem, as novas regras dos despejos, o regime das denúncias, as novas medidas quando o inquilino está dois meses sem pagar renda, o Balcão Nacional do Arrendamento e a actualização por negociação dos contratos que não dependem da avaliação das Finanças.

Vai pedir às Finanças que dê prioridade à avaliação dos imóveis que estão nesta situação?
As Finanças têm a missão e o compromisso assumido com a ‘troika' para cumprir toda a avaliação dos imóveis até ao final de 2012.