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Comunidade
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O Fisco vai passar a ter acesso ainda mais facilitado às contas bancárias dos contribuintes.
Nos tempos que correm, é uma medida popular, forçada pelo populismo do Bloco de Esquerda e aprovada pelas dificuldades políticas do PS e de José Sócrates. Mas é uma má medida, que revela a ineficácia da justiça e comporta riscos de perseguição política e moral.
Em primeiro lugar, é preciso enfatizar que o Fisco já tem acesso a contas bancárias, seja quando solicita autorização a um tribunal seja quando o director-geral de Impostos entende ser necessário, mas tem obviamente de o fundamentar. Agora, é dado um passo quase sem retorno, ao facilitar ainda mais estes mecanismos.
O motivo é bondoso: apurar se há ou não enriquecimento ilícito, mas quais serão os motivos "fundamentados" para o fisco decidir fazer tal acção de forma mais expedita? Não se sabe.
O Estado tem de reforçar os mecanismos de controlo da corrupção e do combate ao crime económico e branqueamento de capitais, mas deve fazê-lo no quadro judicial. Seguir outro caminho, ainda mais longe do que o que já existe, é reconhecer a incompetência do sistema judicial.
Como o Económico revela na edição de hoje, apenas 5% dos contribuintes recusaram em 2008 o pedido de levantamento do sigilo bancário e, por isso, o Fisco recorreu aos tribunais. Dito isto, também se prova que o actual sistema é bem ponderado do ponto de vista dos pesos e contra-pesos entre Estado e cidadãos. Ainda não se conhecem pormenores sobre o projecto de diploma que vai agora para discussão parlamentar, mas os sinais que estão a ser dados vão no sentido errado.
Comentários (5)
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Acções do PSI 20
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Comunidade
Concordo plenamente que haja transparencia fiscal, ou seja, se os que possuem dinheiro não praticam a transparencia (BPP, BPN são os exemplos mais flagrandes recentes, não percebo porque havemos de estar comj problemas de mostrar as contas.
Quem não deve não teme.
A tremer ficamos nós sempre que ficamos a dever 1 € ao estado.
Ficarmos a dever 10.000.000 € ninguem vai atras de ninguem.
Chega de falacias, chega de medos, chega de burlas.
Voces deviam era pugnar pela não transparencia.
As leis que temos não chegam aos grandes, com impugnações atras umas das outras.
Quem pagou o BPN, BPP, etc? Friports, Modernas,....etc
As leis aonde estão?
Não brinquem com os Portugueses!
Lamento discordar, em parte, da opinião do articulista. É verdade que a Lei Geral Tributária já tem disposições que permitem tributar as manifestações de riqueza e por essa via do enriquecimento não tributado. É verdade que o fisco pode aceder às contas e documentos bancários dos contribuintes naqueles casos e sempre que verificados alguns factos, v.g., os do art.º 89-A da LGT. Vejam-se nomeadamente os art.ºs 63,63-A,63-B e 63-C, da LGT, com as alterações recentemente introduzidas, nomeadamente pela Lei do OE 2009. Veja-se o CIRC e CIRS, no que se refere à tributação de rendimentos ilícitos.....
Ao que parece existem instrumentos, mas a verdade é pouco e mal funcionam, porque sempre que o fisco solicita informação aos bancos ela vem a conta gotas e incompleta, nomeadamente quando se trata de bancos comerciais e de clientes VIP. A eliminação do sigilo bancário pode facilitar o trabalho da Inspecção Tributária e contribuir para melhorar a justiça tributária, permitindo ganhos aos contribuintes cumpridores
Quem não deve, não teme. Os vigaristas estarão lixados...
Significa isto que os Tribunais passam para 2º plano ? Significa que temos "casamento ou união de facto" com o BE ? Ou significará uma ajuda à "olímpica" coscuvilhice" e inveja nacionais ?
É óbvio que isto é uma medida sem efeitos absolutamente nenhuns, na prática.É populista, eleitoralista e enganadora. Se quisessem mesmo combater o enriquecimento ilícito, criminalizavam-no. Se quisessem mesmo combater a corrupção, já tinham criado um tribunal, gabinetes de investigação e inspecção, especializados nesta matéria. E quanto ao sigilo bancário, o levamentamento deveria ser TOTAL. Quem não deve, não teme...Eu não me importo nada que me espreitem a conta, assim como a maioria dos portugueses, com certeza. Quem se importa é quem tem algo a esconder, a começar pelos políticos. É a corja que temos...