Pela primeira vez, o Estado é chamado à responsabilidade
Os investidores portugueses lesados na fraude dos selos envolvendo a Afinsa e o Fórum Filatélico vão avançar com uma acção contra o Estado português. Em causa está o vazio legal existente durante os muitos anos em que cerca de 16 mil portugueses investiram mais de 86 milhões de euros nas duas empresas que foram declaradas falidas há dois anos.

"Vamos entregar, antes de Julho, uma acção junto do Tribunal Administrativo, com vista a apurar responsabilidades na falta de segurança e protecção jurídica dos investidores", disse ao DN Carmelinda Pinto, advogada que representa a Associação de Clientes Afectados em Portugal (ACAP).

Segundo esta jurista, o decreto-lei entretanto criado para regular o investimento em bens corpóreos reconhece, no preâmbulo, que a oferta daqueles serviços não se encontra sujeita a supervisão e que o diploma visa colmatar um insuficiente enquadramento legislativo.

Dois anos depois de rebentar o escândalo da fraude filatélica, lesados e associações de defesa de consumidores continuam envolvidos numa complexa batalha jurídica.

No caso dos cerca de seis mil clientes agrupados na ACAP, dos quais cerca de dois mil avançaram há um ano com uma acção administrativa conjunta junto do Ministério da Economia e Finanças espanhol, pretendendo o pagamento das rentabilidades garantidas, danos morais e juros de mora, a batalha vai dar mais um passo. Hoje vai ser entregue um recurso em Espanha, no contencioso administrativo da Audiência Nacional, que resultará na realização de um julgamento dentro de um mês. Como explicou Carmelinda Pinto, se a sentença não for favorável, avançam para o Supremo e estão dispostos a ir até às instâncias internacionais.

Estes dois mil clientes reclamam um valor que já anda perto dos 90 milhões de euros, onde se inclui uma outra acção (dos restantes quatro mil lesados da ACAP) que visa o pagamento do capital, junto do tribunal concursal (de insolvência).

Mas os clientes portugueses da Afinsa e Fórum Filatélico estão também representados pela Deco, numa acção penal conjunta contra os administradores da Afinsa, bem como a sua representação no processo concursal . Como explicou ao DN Paulo Fonseca, jurista da associação, neste momento subsistem ainda dúvidas sobre os montantes a devolver, reclamados por cada credor, decorrendo a fase de reconhecimento e impugnação desses valores. No caso do processo-crime, decorre ainda a fase de investigação.

No caso do Fórum Filatético, o processo envolvendo clientes portugueses - que reclamam cerca de 24 milhões de euros - decorre em Portugal, uma vez que a sua sucursal era portuguesa. Em relação à Afinsa os vários processos a decorrer em Espanha estão longe do fim. À medida que o tempo passa avolumam-se os juros e danos morais reclamados.

Em Portugal, dois anos após o início do processo, ainda é difícil contabilizar os portugueses que esperam pela justiça e os montantes crescentes de indemnizações.

E ainda bem, porque processar o Estado é processar-nos a todos nós, que tivemos o juízo de NÃO investir no Ponzi.

Aliás, processar o Estado por falta de legislação ou protecção devia ser algo atirado fora instantaneamente.

Lesados pela Afinsa desesperam pelo dinheiro

JOANA DE BELÉM
 
Porto. Associação espanhola quer convénio em vez da liquidação da empresa

Lesados pela Afinsa desesperam pelo dinheiro
ACLA acredita poder devolver investimento ao final de dez anos
Os investidores portugueses lesados na fraude dos selos envolvendo a Afinsa e o Fórum Filatélico ainda não sabem se hão-de decidir pela liquidação ou por um convénio que lhes permita, no prazo de dez anos, receber a quase totalidade do dinheiro que investiram na empresa onde há dois anos rebentou o escândalo da fraude filatélica.

Ontem, no Porto, a espanhola ACLA - Associação contra a liquidação da Afinsa, realizou uma sessão de esclarecimento onde defendeu o convénio em vez da liquidação da empresa, o que permitiria receber a maior parte do investimento feito, mas apenas ao final de dez anos. Segundo este plano de viabilidade, em cinco anos seria possível pagar 50% do capital em dívida e, ao fim de outros cinco, o restante em falta, mas, segundo alguns presentes, "não explicaram como".

A Associação dos Clientes Afectados em Portugal (ACAP) - que já anunciou a intenção de mover, até Julho, uma acção contra o Estado português pelo vazio legal existente durante os muitos anos em que cerca de 12 mil portugueses investiram 100 milhões de euros nas duas empresas -, teve uma das posições mais críticas. "O que estão a fazer neste esclarecimento é pró-Afinsa, não querem que a empresa seja liquidada e vêm apresentar um plano de viabilidade sobre o qual dizem que não dão as explicações todas aos clientes porque senão estão a dar o ouro ao bandido", disse Carmelinda Pinto. A causídica, que representa os associados da ACAP - metade dos 12 mil credores portugueses - diz não ter saído esclarecida sobre as opções que terá posteriormente de comunicar aos seus clientes.

Um dos credores presentes disse ao DN que está ainda indeciso entre as duas opções à vista. "Se optarmos pela liquidação recebemos uma parte ínfima do que investimos mas, por outro lado, a opção do convénio permitirá, à partida, receber quase tudo, mas é um processo que vai ser longo e não há garantias...", disse, admitindo a dúvida. "O que eu quero é dinheiro", disse ainda uma outra credora que viu o seu investimento (cujo valor não quis precisar) desaparecer: "Não sei que decisão tomar, só sei que preciso do dinheiro."

"O meu caso não é dos piores, investi 10 mil euros em selos mas o que eu quero saber é como é que mos vão pagar e fiquei sem perceber isso", referiu mais uma credora, que como alguns outros, acabou por sair, pouco esclarecida, antes do final da sessão promovida pela ACLA.