O projecto de lei permite ao Governo impugnar as normas e os regulamentos de funcionamento das Ordens profissionais.

As ordens profissionais vão deixar de poder realizar exames de acesso à profissão, tendo de aceitar como inscritos todos os licenciados. A medida consta do projecto do PS que já foi aprovado no plenário da Assembleia da República, e que vai ser agora analisado em detalhe na comissão parlamentar do Trabalho.

O documento, assinado pelo líder parlamentar do PS, Alberto Martins, e em que participou o constitucionalista Vital Moreira, é muito claro: “Em caso algum haverá ‘numerus clausus’ no acesso à profissão, nem exame de entrada na profissão, nem acreditação, pelas associações profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos”.

Acaba assim, a prática de algumas ordens, como a dos Advogados, de realizarem exames para o acesso à profissão. Qualquer estudante que acabe um curso cuja profissão seja regulada, passa a ter acesso directo à ordem e à profissão.

A discordância com esta medida é tão forte que, sabe o Diário Económico, o Conselho Nacional das Profissões – o organismo que reúne mais de uma dezena de ordens – vai hoje ter uma reunião, de onde sairá um documento que vai ser entregue aos deputados, exigindo várias alterações a esta lei aprovada por todas as bancadas.

A primeira questão que terá de ser resolvida pelos deputados tem que ver com o universo a que se aplicarão as novas regras: Só às futuras ordens, ou às actuais? O PSD é taxativo: “Não faz sentido haver ordens com regras diferentes, quando o objectivo da lei é uniformizar o funcionamento”, explica ao Diário Económico o deputado Hugo Velosa, que aproveita para garantir que esta será a primeira proposta de alteração que o PSD vai apresentar na comissão. O PS – que inscreveu na lei que a proposta não se aplica às actuais ordens – admite mudar de posição, mas aguarda pelo debate para definir as alterações que fará ao diploma. O constitucionalista Vital Moreira disse ao Diário Económico, de forma taxativa, que a nova lei deve ser aplicada a todas as profissões.

As próprias ordens têm a mesma opinião: “Nós queremos uma lei-quadro aplicável a todos, mas com alterações”, explicou ao Diário Económico o bastonário dos Engenheiros, que é também o presidente da Associação das Ordens Profissionais. Outro dos aspectos que preocupa muito as ordens é o artigo que diz que o Governo passará a ter uma “tutela” sobre as normas de funcionamento e os regulamentos de cada associação. “As ordens têm de defender a independência do poder político”, salienta o bastonário dos Engenheiros.


PS admite alterar lei no debate no Parlamento
“Há interesse em uniformizar, mas não é dramático haver regimes diferentes” para as várias ordens profissionais, considera o porta-voz do PS. Vitalino Canas, que é também o  subscritor do projecto que foi aprovado no Parlamento, e que está agora para discussão na comissão parlamentar do Trabalho, admite alterar a lei, mas não se compromete com nada de específico: “O debate não chegou ainda a esse ponto”. De resto, Vitalino remete mais esclarecimentos para o trabalho que vai ser feito em comissão, explicando que já não é o deputado responsável pelo acompanhamento dos trabalhos nesta comissão. Mais assertivo, o deputado do PSD que tem este dossier não tem dúvidas de que “não faz sentido haver regimes diferentes para as Ordens profissionais. Ao Diário Económico, Hugo Velosa explica que a aplicação das regras a todas as ordens é uma das propostas de alteração que vai ser apresentada quando começar o debate. O diploma que está por agendar na comissão do Trabalho promete gerar polémica, não só pelas audições das várias ordens, mas também pelas próprias divisões dentro do PS. De acordo com as informações recolhidas pelo Diário Económico, há deputados do PS que consideram que o regime tem de ser aplicado a todas as ordens, e há ainda outros que defendem que qualquer alteração nos estatutos ou regras de funcionamento as ordens tem de “aproximar da nova lei”.


As opiniões das ordens sobre as alterações

1 - “Temos de salvaguardar o facilitismo dos Governos”
Um escândalo. É assim que o bastonário da Ordem dos Engenheiros olha para a nova lei-quadro. Para Fernando Santo, o principal problema tem que ver com o acesso: “Ao obrigarem-nos a acolher todos os licenciados em engenharia, obrigam-nos a fingir que todos os cursos são bons, quando sabemos que não são”. É preciso “salvaguardar a reserva de confiança pública para fazer face ao facilitismo que os políticos deixaram criar nas universidades”. Fundada em 1936, a  Ordem dos Engenheiros é hoje uma das maiores do país. Localizada numa das mais prestigiadas avenidas de Lisboa, a sede tem a edição de 1666 do livro “A Geometria” de Descartes.

2 - “Proibição de exames de acesso deve ser eliminada”
O bastonário da Ordem dos Economistas, Francisco Murteira Nabo, também critica a nova lei. Num documento que já foi enviado para o Parlamento, a Ordem dos Economistas sublinha que a proibição de realizar exames de acesso à ordem deve ser “eliminada”. Por outro lado, a ordem quer também ser incluída no âmbito desta nova lei, mas desde que algumas das alterações mais criticadas desapareçam durante o debate na especialidade, no Parlamento. Com uma história recente, fundada em 1998, a Ordem dos Economistas representa mais de dez mil profissionais cujo pagamento de quotas varia entre os 30 e os 60 euros por ano.

3 - “Há dúvidas sobre alguns estabelecimentos de ensino”
“As ordens têm de regular o acesso à profissão, até porque há dúvidas sobre a qualidade de alguns estabelecimentos de ensino”, diz o bastonário dos Advogados, que considera que “a auto-regulação nasce do Estado, não das intenções de qualquer Governo. Rogério Alves é o bastonário da mais antiga ordem do país. Fundada em 1926, o Ordem dos Advogados conta com 26 mil membros sujeitos a uma quota mensal que oscila entre os 37,50 euros e 18,75 euros (advogados estagiários), mas com custos bem maiores para a realização do exame de acesso à profissão. A ordem é detentora de inúmeras obras pintadas por pintores de referência como José Malhoa.

4 - Arquitectura, a “Ordem dos tempos Modernos”
Manuel Vicente considera-se o presidente de uma ordem “dos tempos modernos”. Sucedendo a Helena Roseta, Vicente tem a tarefa de ombrear com a mediática deputada do PS que é agora vereadora da Câmara de Lisboa, liderada por António Costa. Com génese em 1903, a ordem dos Arquitectos foi fundada apenas em 1998 e conta já com 15 mil membros. Os profissionais inscritos na ordem pagam uma quota anual de 190 euros. Entre as obras de maior valor que constam do espólio desta ordem registam-se um quadro do projecto de Siza Vieira, vencedor do Prémio Nacional de Arquitectura 2003, e um projecto de Graça Dias.

5 - “Tem que haver forma de controlar o acesso”
O problema do acesso “não é significativo para nós”, porque não há exames de acesso à ordem, lembra o bastonário dos Médicos. Pedro Nunes diz, no entanto, “compreender a necessidade de haver uma forma de controlar o acesso à profissão”.
Uma mansão requintada na Avenida Almirante Gago Coutinho serve de sede á mais poderosa Ordem do país: a Ordem dos Médicos (OM). Os cerca de 40 mil inscritos na OM contribuem com quotas anuais situadas em três patamares: 60, 120 e 180 euros consoante o escalão médico. Armanda Passos, João Cutileiro e Miguel Torga são apenas alguns nomes da cultura portuguesa representados na ordem.

6 - “É perigosíssimo retirar o controlo do acesso”
Maria Augusta de Sousa não tem dúvidas: “Quando se fazem leis, é porque se quer mandar”. A bastonária dos Enfermeiros salienta que “alguns aspectos da lei até vão contra a Constituição”, mas o maior problema é mesmo o facto de a lei “retirar da auto-regulação a capacidade de controlar o acesso”. É, sublinha a bastonária, “perigosíssimo” porque, já assim, “os mecanismos de controlo no acesso à profissão já são muito poucos”. Maria Augusta de Sousa é a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, fundada em 1998. Cerca de 49 mil enfermeiros estão inscritos na Ordem contribuindo com cerca de 4 milhões de euros de quotização por ano.